Início Política Fachin dá salvo-conduto para impedir condução coercitiva de artistas de rua em...

Fachin dá salvo-conduto para impedir condução coercitiva de artistas de rua em Jundiaí

Lei municipal de cidade paulista prevê que artistas que se recusarem a se identificar ou entregar materiais sejam levados à delegacia mesmo contra vontade.

14
0

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para impedir que cinco artistas de rua de Jundiaí, em São Paulo, sejam levados mesmo contra a vontade para prestar esclarecimentos em delegacias caso se recusem a apresentar documento ou entregar materiais de trabalho. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14).

Fachin atendeu pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que nominou cinco artistas – Gilberto Martins Pinto, Marcos Geronimo, Eugenia Barreto, Hugo Thomas Bernardo de Oliveira e Jeniffer de Carvalho – que poderiam sofrer constrangimento ilegal com lei municipal do ano passado que previu condução coercitiva para se obter a identificação.

“Se houver a resistência em apresentar os documentos pessoais de identificação e em entregar os objetos mencionados no “caput” do artigo 4º desta Lei, a pessoa flagrada poderá ser conduzida coercitivamente, com o auxílio da Guarda Municipal, para o Distrito Policial mais próximo da ocorrência”, prevê a lei. A regra proíbe ainda pedidos de retribuição pelas apresentações de rua.

A Defensoria pediu uma liminar (decisão provisória) no habeas corpus coletivo para impedir busca nos pertences dos artistas, evitar que sejam impedidos de permanecer em local público e que não fosse presos para identificação.

O ministro Fachin atendeu uma parte do pedido para impedir as conduções. Segundo ele, a guarda municipal não poderia impor a ida à delegacia porque isso representa restrição à liberdade de locomoção, o que só pode ocorrer em caso de flagrante ou ordem judicial.

O ministro lembrou ainda que o Supremo já decidiu por maioria que são ilegais as conduções coercitivas para prestar depoimento.

“Por isso, à luz desse precedente e ao menos neste momento liminar de exame dos argumentos deduzidos na inicial, afigura-se materialmente incompatível com a Constituição a previsão, em lei municipal, de sanção de condução coercitiva de pessoas ante o eventual descumprimento de seu código de normas”, afirmou Fachin.